Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016435 |
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| Data do Acordão: | 11/24/1971 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A BENS DE EQUIPAMENTO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | A transmissão de bens de produção - os referidos na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções - adquiridos com o beneficio de isenção do imposto de transacções, que tenha lugar fora do condicionalismo do paragrafo 2 do artigo 5 do Codigo do Imposto de Transacções, importa atribuição de destino diferente do previsto na lei e, consequentemente, liquidação do respectivo imposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017169 |
| Nº do Documento: | SA219711124016435 |
| Data de Entrada: | 03/19/1971 |
| Recorrente: | DRAMIM EXPLORAÇÃO DE MINAS E DRAGAGENS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/03/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 690 |
| Referência Publicação 1: | AD N122 ANOXI PAG214 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 PAR2 ART116. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART11. |
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Texto Integral