Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001560 |
| Data do Acordão: | 06/01/1967 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | POLICIA DE VIAÇÃO E TRANSITO TRANSGRESSÃO APREENSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO INIBIÇÃO DE CONDUZIR USURPAÇÃO DE PODER MULTA PAGAMENTO VOLUNTARIO COMPETENCIA EXCLUSIVA MEDIDA DE SEGURANÇA FUNÇÃO JUDICIAL COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES |
| Sumário: | Compete exclusivamente aos tribunais a imposição da medida de inibição de conduzir por infracção ao n. 2 do artigo 10 do Codigo da Estrada.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000837 |
| Nº do Documento: | SAP19670601001560 |
| Data de Entrada: | 04/29/1966 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/21/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 48 |
| Referência Publicação 1: | AD N71 ANOVI PAG1701 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6967. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - ADM PUBL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART10 N2 ART55 N2 ART61 N4. RCE54 ART45. CONST33 ART116 ART117 ART124. CPP29 ART553. |
| Aditamento: | |