Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001560
Data do Acordão:06/01/1967
Tribunal:PLENO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:POLICIA DE VIAÇÃO E TRANSITO
TRANSGRESSÃO
APREENSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO
INIBIÇÃO DE CONDUZIR
USURPAÇÃO DE PODER
MULTA
PAGAMENTO VOLUNTARIO
COMPETENCIA EXCLUSIVA
MEDIDA DE SEGURANÇA
FUNÇÃO JUDICIAL
COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES
Sumário:Compete exclusivamente aos tribunais a imposição da medida de inibição de conduzir por infracção ao n. 2 do artigo 10 do Codigo da Estrada.*
Nº Convencional:JSTA00000837
Nº do Documento:SAP19670601001560
Data de Entrada:04/29/1966
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ALMEIDA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/21/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:48
Referência Publicação 1:AD N71 ANOVI PAG1701
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6967.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - ADM PUBL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CE54 ART10 N2 ART55 N2 ART61 N4.
RCE54 ART45.
CONST33 ART116 ART117 ART124.
CPP29 ART553.
Aditamento: