Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000453
Data do Acordão:02/02/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:A actividade de fotografo, traduzindo-se na revelação de chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços e não de produtor de mercadorias cuja transacção fique sujeita a imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00013165
Nº do Documento:SA219770202000453
Data de Entrada:05/21/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ESTUDIO FOTOGRAFICO ALMEIDA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:134
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 PAR3.
CCIV66 ART79 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/07/22 IN AD N107 PAG1536.
AC STA DE 1970/12/18 IN AD N112 PAG553.
AC STA DE 1974/03/27 IN AD N152-153 PAG1095.
AC STA DE 1974/04/24 IN AP-DG 1976/04/29 PAG485 PAG500.
AC STA DE 1974/06/26 IN AP-DG 1976/04/29 PAG799.
AC STA DE 1974/07/24 IN AP-DG 1976/06/08 PAG955.
AC STA DE 1975/01/29 IN AP-DG 1976/10/20 PAG105.
AC STA DE 1975/02/11 IN AP-DG 1976/10/20 PAG202.