Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010460
Data do Acordão:04/19/1989
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
PODERES DE COGNIÇÃO
ONUS DE CONCLUIR
Sumário:A actividade cognitiva do tribunal de recurso, a excepção do prescrito proceder ex officio, e delimitada pelas conclusões da alegação do recorrente, a cujo correlativo onus não se furta o representante da Fazenda Publica.
Nº Convencional:JSTA00030514
Nº do Documento:SA219890419010460
Data de Entrada:12/21/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERREIRA & TORRES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:469
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART74.
CPC67 ART690 N5.
CPCI63 ART1 C PARUNICO ART5.