Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016241
Data do Acordão:01/13/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA
PROVINCIA ULTRAMARINA
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPORTAÇÃO DO ULTRAMAR
PELES E CURTUMES
Sumário:As taxas a cobrar pelas alfandegas para a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios na importação de couros das provincias ultramarinas não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44016, de 8 de Novembro de 1961.
Nº Convencional:JSTA00017006
Nº do Documento:SA219710113016241
Data de Entrada:02/19/1970
Recorrente:ESTABELECIMENTO LINO TEIXEIRA DE CARVALHO SARL
Recorrido 1:JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - TAXA ADUAN. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:DL 31310 DE 1941/06/07.
DL 42655 DE 1959/11/18 NA REDACÇÃO DO DL 43021 DE 1960/06/20 ART72 PAR3.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART9 PARUNICO.
DL 44058 DE 1962/08/14.
CPCI63 ART176 A.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1968/01/18 IN AD N76 PAG596.