Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 06/23.1BALSB |
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| Data do Acordão: | 06/21/2023 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
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| Sumário: | I – Constitui requisito necessário de admissibilidade de recurso para uniformização de direito que a decisão recorrida e a decisão fundamento tenham dado resposta oposta a uma mesma questão fundamental de direito; II - Se os julgamentos em confronto tiveram como pressuposto um regime jurídico e um quadro fáctico substancialmente distintos há que concluir que neles não foi apreciada e decidida a mesma questão fundamental de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31139 |
| Nº do Documento: | SAP2023062106/23 |
| Data de Entrada: | 01/25/2023 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral