Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0492/19.4BELRA
Data do Acordão:12/20/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31740
Nº do Documento:SA2202312200492/19
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: