Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019703
Data do Acordão:11/19/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto confirmativo de um anterior acto administrativo definitivo e executorio carece, ele proprio, de definitividade (ou de executoriedade, segundo outros), e e, por isso, contenciosamente irrecorrivel.
II - Na verdade, e de acordo com o art. 15, n. 1, da
Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA) e art. 25, n. 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (LPTAF), so e admissivel recurso dos actos administrativos definitivos e executorios.
Nº Convencional:JSTA00015267
Nº do Documento:SA119851119019703
Data de Entrada:10/20/1983
Recorrente:GONÇALVES , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MIN DE ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3619
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MIN DE ESTADO DE 1983/06/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 171/82 DE 1982/05/10 ART15.
LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1.