Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038788
Data do Acordão:02/04/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
APREENSÃO DE MERCADORIAS
PROCESSO DE INQUÉRITO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:Compete aos tribunais judiciais, e não aos Tribunais Administrativos de Círculo, o conhecimento de acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, visando a indemnização decorrentes da apreensão, em processo de inquérito criminal dirigido pelo M. P., de vinhos destinados ao fabrico de aguardente vínica, que vieram deteriorar-se em consequência do tempo excessivo da apreensão.
Nº Convencional:JSTA00051987
Nº do Documento:SA119990204038788
Data de Entrada:10/10/1995
Recorrente:VINISOL-SOC VINICOLA DO RIBATEJO LDA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CONST89 ART214 N3.
CONST97 ART212 N3.
ETAF84 ART3 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC300 DE 1996/05/21.
AC STAPLENO DE 1997/04/16.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PAG21.