| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01438/03 |
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| Data do Acordão: | 10/27/2004 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
PRAZO.
CADUCIDADE.
APLICAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO. |
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| Sumário: | I - O CE/91 aplica-se a todos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor e, por isso, o exercício desse direito por não aplicação da parcela expropriada ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação - n.º 1 do art. 5.º do citado código - funciona mesmo relativamente a bens expropriados no domínio de legislação anterior que a não previa, contando-se aquele prazo, nesses casos, a partir do início daquela vigência.
II - O que vale por dizer que tendo que aquele Código entrado em vigor em 7/2/92 só em 7/2/94 se inicia o prazo para o exercício do direito de reversão para as expropriações anteriormente efectuadas e que, portanto, só a partir desta última data se conta o prazo de caducidade estabelecido no n.º 6 do mesmo preceito, o qual é de dois anos.
III - Deste modo, não caducou o exercício daquele direito se o pedido de reversão foi formulado em 14/2/94, ainda que o mesmo se fundamente na venda para o mercado privado do bem expropriado e essa venda tenha ocorrido em 05/04/1990
IV - Tendo uma parcela de terreno sido expropriada com a finalidade da sua integração num plano urbanístico e nele também se prever a construção para habitação e comércio não autoriza que, consumada a expropriação, a parte dessa parcela que não foi integrada na implantação de equipamentos públicos que justificou a sua expropriação possa ser loteada e vendida em hasta pública para ser integrada no comércio privado de construção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060902 |
| Nº do Documento: | SA12004102701438 |
| Data de Entrada: | 09/10/2003 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MIN DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MIN DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART5 N1 N6.
CCIV66 ART12 N1.
L 159/99 DE 1999/09/14 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC37652 DE 2000/01/19.; AC STA PROC32713 DE 2004/01/04.; AC STAPLENO PROC45996 DE 2002/05/02.; AC STAPLENO PROC46223 DE 2000/12/14. |
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| Aditamento: | |
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