Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037136
Data do Acordão:03/01/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS.
ACTO PREPARATÓRIO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
DISPENSA DE AUDIÊNCIA.
Sumário:I - A decisão das autoridades militares que qualifica expressamente um acidente como ocorrido em "serviço de campanha", indeferindo embora o pedido de reconhecimento da qualidade de deficiente das forças armadas pelo facto de a desvalorização não atingir o grau de incapacidade legalmente estabelecido é acto preparatório e não acto constitutivo de direitos.
II - Tendo havido lugar a emissão de um parecer da Auditoria Jurídica no sentido de dever ser indeferido o pedido de reconhecimento da qualidade de deficiente das forças armadas pelo facto de o acidente não dever ser caracterizado como acidente ocorrido em campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com serviço de campanha, o requerente tem direito de ser ouvido nos termos do art.º 100.º do CPA.
III - Tendo-se o interessado limitado a requerer a revisão quanto ao grau de incapacidade e estando anteriormente admitido no processo que o acidente ocorrera em serviço de campanha, não ocorre uma situação de dispensa de audiência para efeitos do disposto no art.º 103.º n.º 2 al. a) do CPA, nem a formalidade preterida se degrada em mera irregularidade.
Nº Convencional:JSTA00056436
Nº do Documento:SA120010301037136
Data de Entrada:03/01/1995
Recorrente:OLIVEIRA , JOSÉ
Recorrido 1:SE DA DEFESA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA DEFESA NACIONAL DE 1994/10/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CPA91 ART100 ART103 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1999/01/21 PROC42475.; AC STA DE 1997/11/27 PROC37141.; AC STAPLENO DE 1995/06/27 IN AP-DR DE 1997/04/10 PAG447.; AC STAPLENO DE 1989/04/18 PROC17991.; AC STAPLENO DE 1999/02/09 PROC39379.
Referência a Pareceres:P PGR N197/81 IN BMJ N323 PAG101.
P PGR 163/81 IN BMJ N319 PAG83.
P PGR 14/81 IN DR IIS DE 1981/08/17.
Aditamento: