Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004814
Data do Acordão:05/25/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE ACTIVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Apos a reforma de 1984 e 1985 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) mantem-se em vigor o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, no tocante a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00022385
Nº do Documento:SA219880525004814
Data de Entrada:06/12/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ATAIDE & DUARTE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:731
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART124.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 F ART50 ART51 ART54 A B.
DL 45095 DE 1963/06/29 ART3 H ART12.
ETAF84 ART69 ART70 ART72 ART73.
CONST82 ART224 N1 ART225 N1 ART226 N1.
LOMP78 ART1 ART3 N1 F ART226.
CCIV66 ART7 N1 N2.
DL 374/84 DE 1984/11/29.
LPTA85 ART131 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4791 DE 1988/03/27.
AC STA PROC4795 DE 1988/03/27.
AC STA PROC4926 DE 1988/03/27.
AC STA PROC4970 DE 1988/03/27.
AC CC 330/81 IN BMJ N306 PAG159.
AC CC 8/82 IN BMJ N315 PAG107.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG97-98.
ARAUJO TORRES IN RMP CADERNO2 PAG221.