Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045437
Data do Acordão:05/17/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:CTT.
PODER DISCIPLINAR.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação dos C.T.T., S.A., que aplicou a um trabalhador, oriundo dos C.T.T., empresa pública a pena disciplinar de dois (02) dias de multa da sua remuneração diária.
Nº Convencional:JSTA00056184
Nº do Documento:SAP20010517045437
Data de Entrada:06/07/2000
Recorrente:CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE PORTUGAL SA E OUTRO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA DE 2000/03/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC T CONFLITOS 339 DE 2000/05/30.
Aditamento: