| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 034451 |
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| Data do Acordão: | 04/14/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO
DISPONIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | A exigência de declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico (art. 18, n. 1, alínea d), da Lei n. 7/92, da Lei n. 7/92, de 12.5) não
é inconstitucional, pois, face à Constituição, e por imperioso respeito do princípio da igualdade dos deveres dos cidadãos face ao Estado, o direito à objecção de consciência é indissociável do cumprimento do serviço cívico de penosidade equivalente; isto é, a Constituição não reconhece o direito de objecção de consciência ao serviço militar e ao serviço cívico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039082 |
| Nº do Documento: | SA119940414034451 |
| Data de Entrada: | 04/07/1994 |
| Recorrente: | CRUZ , JOSE |
| Recorrido 1: | COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1994/02/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
L 6/85 DE 1985/05/04 ART8 ART9 ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1991/11/07 IN DR IS-A 1992/01/08 IN BMJ N411 PAG39. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 74/89 DE 1989/11/09. |
| Referência a Doutrina: | ANTÓNIO LEITE A RELIGIÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS V2 PAG265. |
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