Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004476
Data do Acordão:07/22/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ISENÇÃO DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PROCESSO GRACIOSO
ALVARA
LICENÇA INDUSTRIAL
INDUSTRIA INSALUBRE
INDUSTRIA INCOMODA
INDUSTRIA PERIGOSA
INDUSTRIA TOXICA
TRANSGRESSÃO
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
Sumário:O processo de concessão de alvara de licença para as industrias insalubres, incomodas, perigosas ou toxicas visa objectivos inteiramente independentes do condicionamento industrial e e meio inadequado para aplicação de sanções emergentes da inobservancia deste.
Nº Convencional:JSTA00026693
Nº do Documento:SA119550722004476
Recorrente:OLIVEIRA , MANUEL
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:69
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/10/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11 BIV.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART27 PARUNICO ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1942/06/16 IN COL AC VVIII PAG387.
AC STA DE 1942/06/26 IN COL AC VVIII PAG431.
AC STA PROC4445 DE 1955/06/24.
Referência a Doutrina:JUSTINO CRUZ LEGISLAÇÃO INDUSTRIAL 2ED PAG155.
BOTELHO MONIZ REGIME JURIDICO DO CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL PAG40.