Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016/15
Data do Acordão:02/03/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACIDENTE DE SERVIÇO
RECIDIVA
ALTA
PRAZO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não há lugar a admitir revista para discutir o termo inicial do prazo de 10 anos para requerer junta médica para reconhecimento de recidivas de acidentes ocorridos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11, por ser problema com resposta já consolidada na jurisprudência e foi de acordo com ela que o acórdão recorrido julgou.
Nº Convencional:JSTA000P18538
Nº do Documento:SA120150203016
Data de Entrada:01/09/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: