Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0540/12 |
| Data do Acordão: | 05/30/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR FUMUS BONI JURIS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, na pendência do processo, da Lei 62/2011, de 12-12. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14246 |
| Nº do Documento: | SA1201205300540 |
| Data de Entrada: | 05/16/2012 |
| Recorrente: | A….. e B…….. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ECONOMIA INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO E OUTRO |
| Aditamento: | |