Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01702/13
Data do Acordão:05/21/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REFORMA DOS AUTOS
Sumário:Cabendo ao Ministério Público, em sede de contencioso tributário, a defesa da legalidade e a promoção do interesse público, tem o mesmo legitimidade para pedir a reforma de autos desaparecidos, nos termos conjugados do art. 1074º do CPC, nº 1 do art. 6º do EMP, arts. 14º, 16º, nº 2, 97º, nº 2, 121º, nºs. 1 e 2, 124º do CPPT e arts. 62º nº 1, e 85º nºs. 2, 3 e 4 do CPTA.
Nº Convencional:JSTA00068729
Nº do Documento:SA22014052101702
Data de Entrada:11/04/2013
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPC96 ART1074 N1.
CPPTRIB99 ART14 ART16 N2 ART97 N2 ART121 N1 N2.
LOMP ART3 N1 L ART6.
CPTA02 ART62 N1 ART85 N2 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01755/13 DE 2014/01/22.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CODIGO DE PROCEDIMENTO
E DE PROCESSO TRIBUTARIO ANOTADO E COMENTADO AREAS EDITORA 2011 PAG190-191.
Aditamento: