Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0750/08
Data do Acordão:07/08/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
LEI SUBSIDIÁRIA
Sumário:Aplica-se subsidiariamente aos recursos por oposição de julgados previstos no art. 284º do CPPT as normas do recurso para uniformização de jurisprudência, designadamente quanto aos requisitos para a existência de oposição.
Nº Convencional:JSTA00065872
Nº do Documento:SAP200907080750
Data de Entrada:09/10/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STAPLENO PROC750/08.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:L 13/2002 DE 2002/02/15 ART2 N1.
CPPTRIB99 ART281 ART284 N1 N2.
ETAF84 ART22 A A' A'' ART30 B B' C.
CPC96 ART145 N3.
CONST97 ART205.
Jurisprudência Nacional:AC TC 502/96 DE 1996/03/20 IN DR IIS DE 1997/02/27 PAG2548.; AC STA PROC764/07 DE 2008/07/14.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO 5 ED VII PAG801.
Aditamento: