Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0750/08 |
| Data do Acordão: | 07/08/2009 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA LEI SUBSIDIÁRIA |
| Sumário: | Aplica-se subsidiariamente aos recursos por oposição de julgados previstos no art. 284º do CPPT as normas do recurso para uniformização de jurisprudência, designadamente quanto aos requisitos para a existência de oposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00065872 |
| Nº do Documento: | SAP200907080750 |
| Data de Entrada: | 09/10/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STAPLENO PROC750/08. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | L 13/2002 DE 2002/02/15 ART2 N1. CPPTRIB99 ART281 ART284 N1 N2. ETAF84 ART22 A A' A'' ART30 B B' C. CPC96 ART145 N3. CONST97 ART205. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 502/96 DE 1996/03/20 IN DR IIS DE 1997/02/27 PAG2548.; AC STA PROC764/07 DE 2008/07/14. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO 5 ED VII PAG801. |
| Aditamento: | |