Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017656 |
| Data do Acordão: | 11/03/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Deve considerar-se devidamente fundamentado o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos de importação se, depois de afirmar que a produção nacional de mercadoria em causa era suficiente e de qualidade adequada, conclui que não havia manifesto interesse para a industria nacional na sua importação. |
| Nº Convencional: | JSTA00005115 |
| Nº do Documento: | SA119831103017656 |
| Data de Entrada: | 06/24/1982 |
| Recorrente: | ANTONIO PEREIRA VIDAL & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4273 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/02/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. |