Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017656
Data do Acordão:11/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Deve considerar-se devidamente fundamentado o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos de importação se, depois de afirmar que a produção nacional de mercadoria em causa era suficiente e de qualidade adequada, conclui que não havia manifesto interesse para a industria nacional na sua importação.
Nº Convencional:JSTA00005115
Nº do Documento:SA119831103017656
Data de Entrada:06/24/1982
Recorrente:ANTONIO PEREIRA VIDAL & FILHOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4273
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/02/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.