Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
CONDENAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029/23.0BEVIS |
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| Data do Acordão: | 09/14/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS CONDENAÇÃO ADJUDICAÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista em que a «questão» principal contende com a exclusão de uma proposta e a condenação a adjudicar a uma outra, se a mesma não se perfila como de importância fundamental e o decidido goza de aparência de bom direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31348 |
| Nº do Documento: | SA120230914029/23 |
| Data de Entrada: | 09/06/2023 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | B..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral