Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004504 |
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| Data do Acordão: | 06/05/1968 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | INFRACÇÃO ADUANEIRA DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA INSCRITO MARITIMO SUSPENSÃO DA MATRICULA RECURSO JURISDICIONAL RECURSO OBRIGATORIO |
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| Sumário: | Comete o delito de descaminho de direitos o maritimo que atravessa a gare maritima, sujeita a fiscalização, com artigos de origem estrangeira, sem os manifestar, e a saida do cais e interceptado, com apreensão, incorrendo, por isso, em transgressão. O inscrito maritimo incorre em suspensão ou eliminação da matricula. Sendo assim, ha lugar a recurso obrigatorio no caso de condenação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018990 |
| Nº do Documento: | SA419680605004504 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 12 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT 1 AUDITORIA FISCAL ADUANEIRA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2. |
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Texto Integral