Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA DE PEDIR.
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO.
II - É, portanto, a relação pedido/causa de pedir que identifica a pretensão da parte.
III - Se a pretensão formulada pela autora, em acção de emergente de um contrato de empreitada (indemnização pelos prejuízos que lhe causou a actuação do Réu no decurso da empreitada), não é a mesma que a decisão recorrida considerou como recusada pelo Réu para efeitos do artº 255º do DL 55/99, de 02.03 (prorrogação do prazo da empreitada, por motivos imputáveis ao Réu), não pode esta relevar para efeitos de caducidade dessa acção.
