Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025799
Data do Acordão:06/22/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERÁRQUICO
FUNÇÃO PÚBLICA
CONCURSO DE PROVIMENTO
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:I - Em recurso contencioso visando acto que tenha decidido recurso hierárquico, o recorrente não está inibido de arguir vícios que nesta última sede se tenha abstido de invocar.
II - A experiência profissional como factor de ponderação na avaliação curricular em concursos no âmbito da função pública (DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro), não pode ser determinada em exclusivo, sob pena de violação da al. b), do n. 1, do art. 32 daquele diploma, através do tempo de serviço dos concorrentes
(na categoria, na carreira e na função pública).
Nº Convencional:JSTA00037506
Nº do Documento:SA119930622025799
Data de Entrada:03/01/1988
Recorrente:TORRES , MARIA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES INTERIORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES INTERIORES DE 1987/12/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST89 ART47 N2 ART211 N1 ART268 N4 N5.
ETAF84 ART51 N1 F.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART5 N1 ART31 N1 B ART32 N1 B.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/12/17 IN AD N236-237 PAG1063.
AC STA DE 1981/03/05 INAD N236-237 PAG1015.
AC STA DE 1984/05/10 IN AD N275 PAG1248.
AC STA DE 1984/07/12 IN AD N280 PAG388.
AC STA DE 1988/01/28 IN BMJ N373 PAG407.
AC STA DE 1987/12/10 IN BMJ N373 PAG305.
AC STA DE 1991/02/19 IN AD N364 PAG433.
AC STAPLENO PROC21310 DE 1991/10/08.
AC STAPLENO PROC26955 DE 1992/03/17.
AC STA DE 1980/04/17 IN AD N224-225 PAG1005.
AC STA DE 1988/01/19 IN BMJ N373 PAG374.
AC STA PROC23836 DE 1991/10/29.
AC STA PROC27898 DE 1992/02/11.
Referência a Pareceres:P PGR 106/88 DE 1989/01/26 IN DR IIS DE 1989/04/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 T2 PAG1271-1273 PAG1323-13328.