| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 008493 |
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| Data do Acordão: | 04/13/1972 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | DESPEJO ADMINISTRATIVO
DESPEJO SUMARIO
ACTO DE EXECUÇÃO
RECTIFICAÇÃO DA PETIÇÃO
ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Em relação ao administrado, não constitui acto de execução de um despacho definitivo e executorio, a ordenar o despejo sumario, o oficio dirigido pelo presidente da camara municipal ao administrador de bairro, solicitando a efectivação daquele despejo, ao abrigo do disposto no artigo 109, n. 5, do Codigo Administrativo.
II - E susceptivel de rectificação a indicação errada da data do despacho recorrido, quando tal indicação resulte de lapso ostensivo provocado pela comunicação da Administração.
III - A publicação no Diario Municipal de acto confirmativo não preenche o requisito do artigo 828 do Codigo Administrativo, quando tal publicação não faz suficiente referencia ao acto confirmado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016164 |
| Nº do Documento: | SA119720413008493 |
| Data de Entrada: | 07/31/1971 |
| Recorrente: | BRILHANTE , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 396 |
| Referência Publicação 1: | AD N127 ANOXI PAG999 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART828.
CCIV66 ART249.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 49268 DE 1969/09/28 ART109 N5. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG225. |
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