Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015681 |
| Data do Acordão: | 12/20/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | ESCRITA COMERCIAL DECLARAÇÃO MODELO 2 ISENÇÃO FISCAL ISENÇÃO OBJECTIVA PROCESSO DE TRANSGRESSÃO AUTO DE NOTÍCIA CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS |
| Sumário: | Comete a transgressão do artigo 22, par único 1, do Código da Contribuição Industrial o contribuinte que nos elementos extraídos da escrita, e de integrar na declaração modelo n. 2, não discrimina, nem distingue, os resultados das actividades sujeitas à contribuição das não colectáveis, por isentas. |
| Nº Convencional: | JSTA00019781 |
| Nº do Documento: | SA219671220015681 |
| Data de Entrada: | 02/20/1967 |
| Recorrente: | FABRICAS MENDES GODINHO SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 87 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART108 ART110 PAR3. CCI63 ART20 ART22 PARÚNICO ART43 PAR1 ART45 ART47 ART51 ART113 ART138 ART144 ART150. DL 45103 DE 1963/07/01 ART22. |