Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021429
Data do Acordão:11/26/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:IRC
CUSTOS DE EXERCÍCIO
DERRAMA
IMPOSTO ACESSÓRIO
LEI INTERPRETATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - A derrama, que é um imposto acessório do imposto principal (IRC) não é de considerar como custo fiscal, dedutível na matéria colectável de IRC do ano de 1993.
II - O art. 28, n. 7 da Lei n. 10-B/96, de 23/3 corresponde
à finalidade das leis interpretativas, tendo como escopo a certeza e igualdade na aplicação da lei.
III - Tal normativo não viola assim qualquer norma constitucional, nomeadamente o princípio da legalidade tributária, consagrado na Constituição.
Nº Convencional:JSTA00048229
Nº do Documento:SA219971126021429
Data de Entrada:01/22/1997
Recorrente:ROVER PORTUGAL-VEICULOS E PEÇAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART41 N1 A.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N1.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
CONST89 ART2 ART18 ART106 ART108.
CCIV66 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379 PAG308.
AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC21268 DE 1997/06/25.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA CTF N378 PAG12.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG135-305.