Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028142
Data do Acordão:01/21/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO
NOTIFICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Embora proferido o acto expresso para além do prazo legal, não pode o interessado recorrer de presumido indeferimento tácito se, antes da interposição do recurso, foi levado ao seu conhecimento aquele acto.
Nº Convencional:JSTA00036147
Nº do Documento:SA119930121028142
Data de Entrada:03/01/1990
Recorrente:MOUSINHO , JORGE
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N1.
DL 373/85 DE 1985/09/20 ART3 A.
DL 374/85 DE 1985/09/20 ART139.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29199 DE 1992/02/25.