Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0785/06
Data do Acordão:01/11/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:DEMOLIÇÃO.
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA.
INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
Sumário:Parte do corpo do artigo 165º do R.E.G.E.U. foi revogado pela nova redacção introduzida pela Lei 18/91, de 12/6, no artigo 53.º do D. Lei 100/84, de 29/3, concretamente a alínea 1), do n.º 2 do citado art.º 53.
Nº Convencional:JSTA00063948
Nº do Documento:SA1200701110785
Data de Entrada:07/14/2006
Recorrente:CM DA A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART201 ART664.
RGEU51 ART165.
DL 445/91 DE 1991/11/15 ART58 ART73.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART53.
DL 555/99 DE 1999/12/16 NA REDACÇÃO DO DL 177/01 DE 2001/04/06 ART129.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42579 DE 1999/09/30.; AC STA PROC485/02 DE 2002/09/26.; AC STA PROC691/02 DE 2005/05/17.
Aditamento: