Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012008
Data do Acordão:10/10/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
VOLUME DE TRANSACÇÕES
CASO RESOLVIDO
Sumário:No acto da fixação do valor tributavel por estimativa a que a Administração procedeu no uso do poder facultado pela alinea b) do art. 11 do CITransacções vai implicado o juizo de existencia do volume de vendas presumido, o qual tambem se tem como envolvido no caso resolvido em que o acto de fixação, porventura, se tornou.
Nº Convencional:JSTA00030019
Nº do Documento:SA219901010012008
Data de Entrada:11/15/1989
Recorrente:ALVARES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1022
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5.
CIT66 ART1 ART11 B ART101.