Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012008 |
| Data do Acordão: | 10/10/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL VOLUME DE TRANSACÇÕES CASO RESOLVIDO |
| Sumário: | No acto da fixação do valor tributavel por estimativa a que a Administração procedeu no uso do poder facultado pela alinea b) do art. 11 do CITransacções vai implicado o juizo de existencia do volume de vendas presumido, o qual tambem se tem como envolvido no caso resolvido em que o acto de fixação, porventura, se tornou. |
| Nº Convencional: | JSTA00030019 |
| Nº do Documento: | SA219901010012008 |
| Data de Entrada: | 11/15/1989 |
| Recorrente: | ALVARES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1022 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5. CIT66 ART1 ART11 B ART101. |