Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004861
Data do Acordão:07/26/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:JULGAMENTO IMEDIATO
NULIDADE PROCESSUAL
FASE PROCESSUAL
Sumário:Constitui nulidade do processo fiscal, nos termos do artigo 70, n. 1, do Contencioso Aduaneiro, o julgamento imediato do arguido fora da sua oportunidade legal como esta se encontra definida no artigo 170 do mesmo Contencioso.
Nº Convencional:JSTA00016744
Nº do Documento:SA419720726004861
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GOIS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/19/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:204
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - JULGAMENTO.
Legislação Nacional:CADU41 ART70 N1 ART71 ART99 ART170.