Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004319
Data do Acordão:01/21/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
MULTA
CONVERSÃO DE MULTA EM PRISÃO
AMNISTIA
Sumário:Não e aplicavel a amnistia concedida pelo n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 39187, de 25 de Abril de 1953, as transgressões das leis fiscais punidas com multa não convertivel em prisão.
Nº Convencional:JSTA00026523
Nº do Documento:SA119550121004319
Recorrente:LABORATORIOS VITORIA
Recorrido 1:SSE DO TESOURO - INSPECÇÃO-GERAL DE CREDITO E SEGUROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:5
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1953/10/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 39187 DE 1953/04/25.
PORT 14516 DE 1953/08/27.
DL 39785 DE 1954/08/25.
Aditamento: