Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027848 |
| Data do Acordão: | 03/20/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | SENTENÇA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Tendo a sentença recorrida rejeitado o recurso contencioso com base na natureza confirmativa do acto impugnado, carece inteiramente de fundamento o recurso jurisdicional dessa sentença em que, ignorando tal decisão, se combate apenas uma "negação de provimento do recurso contencioso"... que não foi decretada. |
| Nº Convencional: | JSTA00029664 |
| Nº do Documento: | SA119900320027848 |
| Data de Entrada: | 11/28/1989 |
| Recorrente: | FERNANDES , VITOR |
| Recorrido 1: | DIRGER DA ADMINISTRACÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2219 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 499/77 DE 1977/11/28 ART2 N4. PORT 26/78 DE 1978/05/13 ART1 N1 C. |