Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027848
Data do Acordão:03/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:SENTENÇA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Tendo a sentença recorrida rejeitado o recurso contencioso com base na natureza confirmativa do acto impugnado, carece inteiramente de fundamento o recurso jurisdicional dessa sentença em que, ignorando tal decisão, se combate apenas uma "negação de provimento do recurso contencioso"... que não foi decretada.
Nº Convencional:JSTA00029664
Nº do Documento:SA119900320027848
Data de Entrada:11/28/1989
Recorrente:FERNANDES , VITOR
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRACÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2219
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 499/77 DE 1977/11/28 ART2 N4.
PORT 26/78 DE 1978/05/13 ART1 N1 C.