Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICAÇÃO.
II - O Regulamento de Aplicação do Plano Director do Porto não permitia a construção de anexos, no logradouro de um edifício, com mais de um pavimento, e com área superior a 10% da área do talhão - art. 10º, nº 1.
III - Para efeitos do preceito referido em II, considera-se anexos as dependências cobertas, tais como garagens, galinheiros, carvoeiras e lavadouros, para uso particular das respectivas habitações, mas não incorporadas no edifício principal.
IV - A licença de construção duma garagem, de 96 m2, duma cobertura de ligação desta com a casa de habitação, e duma cave sob a garagem, emitida pela Câmara Municipal do Porto, infringe o disposto no citado art. 10º, nº 1, ponderando que o talhão onde as obras foram feitas tinha a área de 675 m2, sendo, por isso, anulável.
