Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONVOLAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO.
SEGURO-CAUÇÃO.
II - Trata-se de simples imperfeição formal, suprível pelo facto de a enumeração dessas alíneas ser meramente exemplificativa e o corpo do artigo abranger qualquer tipo de ilegalidade.
III - A ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto do executado figurar no título executivo, mas não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, tem a ver, apenas, com os tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos bens.
IV - A prova documental a que alude a al. h) do n° 1 do art° 286° do CPT, deve ser, obrigatoriamente, junta com a petição inicial e apta a fazer a prova do alegado.
V - Havendo possibilidade de impugnação contra o acto de liquidação da dívida, não pode a ilegalidade da liquidação da mesma ser apreciada em sede de oposição à execução fiscal.
VI - A seguradora solidariamente responsável com o devedor por uma dívida aduaneira, por existência de um seguro-caução, pode impugnar a liquidação com fundamento em que se operou a resolução do contrato de seguro por falta de pagamento do prémio.
VII - A convolação da oposição em impugnação judicial só é admissível desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito.
CPTRIB91 ART11 N2 ART120 ART123 N1 A C ART286 N1 B G H.
DL 162/84 DE 1984/05/18 ART5.
CPPTRIB99 ART202 N1 C ART204 B H I.
