Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014948 |
| Data do Acordão: | 05/21/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | MAIS VALIAS DELIBERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL NULIDADE ABSOLUTA |
| Sumário: | I - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 exigia, como pressuposto necessario da sua aplicação, que se verificasse a abertura, alargamento ou regularização de uma via publica e dai resultasse um aumento do valor locativo dos predios urbanos que utilizassem desse melhoramento. II - A decisão municipal que exige um imposto não autorizado por lei e nula e de nenhum efeito, sendo impugnavel a todo o tempo. |
| Nº Convencional: | JSTA00007431 |
| Nº do Documento: | SA119810521014948 |
| Data de Entrada: | 07/28/1980 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | PACHECO , TERESA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2485 |
| Referência Publicação 1: | AD N240 ANOXX PAG1429 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIA. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART106 ART167 O. L DE 1912/07/26 ART10 PARUNICO. CADM40 ART363 N3 ART703 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/11/13 IN AD N170 PAG228. AC STA DE 1978/12/14 IN AD N209 PAG928. AC STA PROC12744 DE 1979/10/18. |