Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014948
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores: MAIS VALIAS
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 exigia, como pressuposto necessario da sua aplicação, que se verificasse a abertura, alargamento ou regularização de uma via publica e dai resultasse um aumento do valor locativo dos predios urbanos que utilizassem desse melhoramento.
II - A decisão municipal que exige um imposto não autorizado por lei e nula e de nenhum efeito, sendo impugnavel a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00007431
Nº do Documento:SA119810521014948
Data de Entrada:07/28/1980
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:PACHECO , TERESA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2485
Referência Publicação 1:AD N240 ANOXX PAG1429
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART167 O.
L DE 1912/07/26 ART10 PARUNICO.
CADM40 ART363 N3 ART703 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/11/13 IN AD N170 PAG228.
AC STA DE 1978/12/14 IN AD N209 PAG928.
AC STA PROC12744 DE 1979/10/18.