Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013110
Data do Acordão:11/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
RECURSO PER SALTUM
MATERIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:I - A Secção de Contencioso Tributario do S.T.A. e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos interpostos de decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia, cujo ambito abranja questões de facto e de direito.
II - E competente, nesses casos, o Tribunal Tributario de
2 Instancia, nos termos do art. 41 n. 1, alinea a), do ETAF.
III - O recurso "per saltum", da 1 instancia para o S.T.A., so pode ter lugar quando seja interposto com exclusivo fundamento em materia de direito - art. 32, n. 1, alinea b), daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00033616
Nº do Documento:SA219911113013110
Data de Entrada:11/28/1990
Recorrente:TOURING CLUB DE PORTUGAL-INDUSTRIA TURISTICA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1261
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3 J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
LPTA85 ART3 ART4 N1 ART102 ART131 N1.
CPC67 ART101 ART102 N1 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13262 DE 1991/06/05.; AC STA PROC12740 DE 1991/06/05.; AC STA PROC13261 DE 1991/06/26.; AC STA PROC11920 DE 1991/06/26.; AC STA PROC13035 DE 1991/06/26.; AC STA PROC13259 DE 1991/06/26.; AC STA PROC13199 DE 1991/10/02.; AC STA PROC13247 DE 1991/10/02.; AC STA PROC13463 DE 1991/10/23.
Aditamento: