Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013110 |
| Data do Acordão: | 11/13/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA RECURSO PER SALTUM MATERIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA |
| Sumário: | I - A Secção de Contencioso Tributario do S.T.A. e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos interpostos de decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia, cujo ambito abranja questões de facto e de direito. II - E competente, nesses casos, o Tribunal Tributario de 2 Instancia, nos termos do art. 41 n. 1, alinea a), do ETAF. III - O recurso "per saltum", da 1 instancia para o S.T.A., so pode ter lugar quando seja interposto com exclusivo fundamento em materia de direito - art. 32, n. 1, alinea b), daquele diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00033616 |
| Nº do Documento: | SA219911113013110 |
| Data de Entrada: | 11/28/1990 |
| Recorrente: | TOURING CLUB DE PORTUGAL-INDUSTRIA TURISTICA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1261 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3 J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. LPTA85 ART3 ART4 N1 ART102 ART131 N1. CPC67 ART101 ART102 N1 ART690 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13262 DE 1991/06/05.; AC STA PROC12740 DE 1991/06/05.; AC STA PROC13261 DE 1991/06/26.; AC STA PROC11920 DE 1991/06/26.; AC STA PROC13035 DE 1991/06/26.; AC STA PROC13259 DE 1991/06/26.; AC STA PROC13199 DE 1991/10/02.; AC STA PROC13247 DE 1991/10/02.; AC STA PROC13463 DE 1991/10/23. |
| Aditamento: | |