Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040016 |
| Data do Acordão: | 04/30/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Se o acto suspendendo for diverso daquele de que se recorre ou se pretende recorrer não é de admitir o pedido de suspensão de eficácia, por não se verificar o requisito da alínea c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00044324 |
| Nº do Documento: | SA119960430040016 |
| Data de Entrada: | 03/21/1996 |
| Recorrente: | BRAGA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA EDUCATIVA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1996/01/31. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C ART77 N1 ART79 N3. |