Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020578 |
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| Data do Acordão: | 06/15/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO GRACIOSA. RECURSO CONTENCIOSO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. ACTO LESIVO. |
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| Sumário: | Não atacado, graciosa ou contenciosamente, o acto tributário da liquidação e pedido posteriormente ao Sr. Ministro das Finanças, a devolução do imposto que, eventualmente, foi indevidamente suportado não é contenciosamente recorrível o acto deste que indefere tal pedido por não ser este lesivo dos seus direitos e interesses. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054112 |
| Nº do Documento: | SA220000615020578 |
| Data de Entrada: | 03/20/1996 |
| Recorrente: | FORD LUSITANA SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC / EXTRAORDINÁRIO / CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA / RECL EXTRAORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 155/92 DE 1992/07/28 ART35. CCI63 ART139. CPTRIB91 ART76 N3 ART97. CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE 1995/03/10 ART76 N3 N4. CIRS88 ART85 N1. CIRC88 ART81 N1 C. CPCI63 ART82. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13067 1999/06/02. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG164 NOTA6. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG578-580 PAG585-587. |
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| Aditamento: | |
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