Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029196 |
| Data do Acordão: | 10/29/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | HIPOLITO PINTO |
| Descritores: | MORTE DE ADVOGADO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA ALEGAÇÕES |
| Sumário: | I - Obrigatoriamente da constituição de advogado no presente recurso, - "ex vi" art. 5 da LPTA -. II - Uma vez feita no processo a prova do falecimento do advogado, suspender-se-á imediatamente a instância (art. 278 do CPC). III - Decorrido o prazo para apresentação das alegações, por parte do recorrente, a suspensão não faz sustar o curso do prazo, visto este já estar findo à data em que a instância se suspende. |
| Nº Convencional: | JSTA00037958 |
| Nº do Documento: | SA119931029029196 |
| Data de Entrada: | 02/19/1991 |
| Recorrente: | BRAS , ARMANDO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART276 N1 B ART278. LPTA85 ART5. RSTA57 ART34. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1983/05/18 IN BMJ N327 PAG697. |
| Referência a Doutrina: | RLJ ANO81 PAG410. |