Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025518 |
| Data do Acordão: | 10/18/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Não esta fundamentada de direito, de acordo com o disposto nos arts. 1-1-d) e 2 do DL 256-A/77 de 17 de Junho a deliberação de uma Camara Municipal que não referindo qualquer disposição legal ou principio juridico e insusceptivel de ser inequivocamente referenciada a um quadro normativo determinado. |
| Nº Convencional: | JSTA00021238 |
| Nº do Documento: | SA119881018025518 |
| Data de Entrada: | 11/03/1987 |
| Recorrente: | RAMADA , MANUEL - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CM DE VILA DO BISPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4826 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. RGEU51 ART167. DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 ART14 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART3. LAL77 ART104. LPTA85 ART57 ART110. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/03/04 IN AD N319 PAG849. |