Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HABILITAÇÃO PRÓPRIA.
LICENCIATURA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
CONST92 ART13.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040726 |
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| Data do Acordão: | 05/10/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MÁRIO TORRES |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO. HABILITAÇÃO PRÓPRIA. LICENCIATURA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. |
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| Sumário: | Não reconhecendo a lei (Despacho Normativo nº 32/84, de 27 de Janeiro, e actualizações subsequentes) à licenciatura em Antropologia Social, de que é titular a recorrente, aptidão para a docência, no âmbito do concurso para professores do ensino básico e secundário a que se candidatou, e exclusão desse concurso não padece de vício de violação de lei nem ofende o princípio da igualdade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053850 |
| Nº do Documento: | SA120000510040726 |
| Data de Entrada: | 05/10/2000 |
| Recorrente: | CALADO , VIRGÍNIA |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO DO MINE DE 1995/10/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DN 32/84 DE 1984/01/27. CONST92 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38244 DE 1997/10/21 IN BMJ N470 PAG289.; AC STA PROC40402 DE 1997/11/04.; AC STA PROC37197 DE 1996/06/18. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral