Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009076 |
| Data do Acordão: | 07/24/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO RECURSO HIERARQUICO COMPETENCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA DEVER LEGAL DE DECIDIR INDEFERIMENTO TACITO |
| Sumário: | I - Os acordãos decisorios do Conselho Superior Judiciario são insusceptiveis de recurso para o Ministro da Justiça. II - Faltando ao orgão da Administração a competencia legal para decidir, a sua passividade não leva a constituição de resolução tacita. |
| Nº Convencional: | JSTA00013538 |
| Nº do Documento: | SA119750724009076 |
| Data de Entrada: | 10/24/1973 |
| Recorrente: | QUEIROS , ARMANDO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 753 |
| Referência Publicação 1: | AD N168 ANOXIV PAG1575 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINJ. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | EJ62 ART39 ART170 ART402 ART403 ART407 N4 ART459 ART460 D E ART515 A B E ART516 N1 A C ART523 ART691 N2 ART692 ART739 ART741. RSTA57 ART53. DL 261/74 DE 1974/06/18 ART1. CONST33 ART71. L 3/74 DE 1974/05/14 ART2. LOSTA56 ART15 N1. |