Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009076
Data do Acordão:07/24/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO
RECURSO HIERARQUICO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:I - Os acordãos decisorios do Conselho Superior Judiciario são insusceptiveis de recurso para o Ministro da Justiça.
II - Faltando ao orgão da Administração a competencia legal para decidir, a sua passividade não leva a constituição de resolução tacita.
Nº Convencional:JSTA00013538
Nº do Documento:SA119750724009076
Data de Entrada:10/24/1973
Recorrente:QUEIROS , ARMANDO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:753
Referência Publicação 1:AD N168 ANOXIV PAG1575
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:EJ62 ART39 ART170 ART402 ART403 ART407 N4 ART459 ART460 D E ART515 A B E ART516 N1 A C ART523 ART691 N2 ART692 ART739 ART741.
RSTA57 ART53.
DL 261/74 DE 1974/06/18 ART1.
CONST33 ART71.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART2.
LOSTA56 ART15 N1.