Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026940
Data do Acordão:10/16/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
NOVA PETIÇÃO EM RECURSO CONTENCIOSO REJEITADO
Sumário:Rejeitado liminarmente um recurso por irrecorribilidade do acto impugnado, não pode o recorrente apresentar, sob a invocação do art. 476 do C. P. C., nova petição onde impugna acto diverso.
Nº Convencional:JSTA00028766
Nº do Documento:SA119901016026940
Data de Entrada:03/09/1989
Recorrente:BARROS , RUI
Recorrido 1:VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5817
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 B ART40 N1 A ART51.
CPC67 ART476 N1 ART477.
RSTA57 ART57 PAR5.
CADM40 ART838 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC23740 DE 1990/01/23.
AC STA PROC23727 DE 1989/01/19.