Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGALIZAÇÃO
TITULO DE PROPRIEDADE
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
PORT 158/82 DE 1982/02/04 ART3.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2 N3.
RGA41 ART179.
AC STA 2 SECÇÃO PROC4047 DE 1980/11/26.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003994 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1987 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | DESCARGA DIRECTA LEGALIZAÇÃO TITULO DE PROPRIEDADE PRESTAÇÃO DE GARANTIA TRANSGRESSÃO ADUANEIRA |
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| Sumário: | A falta de legalização do titulo de propriedade no prazo de 30 dias imediatos ao pedido de descarga directa não e facto impeditivo daquela descarga. A falta de legalização do titulo de propriedade não integra, so por si, qualquer transgressão, ja que a lei impõe, em alternativa, a prestação de garantia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012148 |
| Nº do Documento: | SA219870218003994 |
| Data de Entrada: | 05/23/1986 |
| Recorrente: | PATO , RUI |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 20 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TFA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50. PORT 158/82 DE 1982/02/04 ART3. DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2 N3. RGA41 ART179. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO PROC2968 DE 1985/05/15. AC STA 2 SECÇÃO PROC4047 DE 1980/11/26. |
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Texto Integral