Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A ART28 N1.
DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART22 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014135 |
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| Data do Acordão: | 05/27/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
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| Sumário: | Para uma contravenção em concreto, identificada pelos seus elementos típicos, cometida anteriormente à entrada em vigor do R.J.I.F.N.A., que tenha correspondência no novo regime contra-ordenacional, há que aplicar, em sede de prescrição do procedimento, o conjunto normativo instituído pela lei nova, na medida em que o respectivo resultado seja favorável ao agente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034920 |
| Nº do Documento: | SA219920527014135 |
| Data de Entrada: | 02/05/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SANTOS , GUILHERME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1607 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART4 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A ART28 N1. DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART22 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC13148 DE 1992/03/25. |
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Texto Integral