Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
FUNDAMENTOS
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
RECURSO
II - Só há uma real contradição entre os fundamentos e a decisão quando a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente.
III - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
IV - Deve ser alvo de rejeição ou julgada improcedente a oposição à execução fiscal quando não contenha algum dos aludidos fundamentos legais e vise apenas intentar o ataque a coima sobre a qual tenha já ocorrido “caso julgado”.
