Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NORMA REGULAMENTAR
CARREIRAS ESPECIAIS
REVALORIZAÇÃO
PODER REGULAMENTAR
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
II - No que respeita às carreiras/categorias com designações específicas e às carreiras do regime especial, a revalorização prevista no referido diploma legal, seria feita mediante decreto regulamentar e abrangeria tão só, no primeiro caso, as que apresentassem um desenvolvimento indiciário mais ou menos igual ao das carreiras/categorias dos correspondentes grupos de pessoal do regime geral e, no segundo caso, aquelas em que se justificasse a adaptação dos respectivos regimes e escalas salariais ( cf. nº 2 e 3 do citado artº 17º, respectivamente).
III - O Governo legislador conferiu, assim, ao Governo administrador uma larga margem de apreciação, já que lhe conferiu a prerrogativa de avaliação e definição das carreiras que seriam enquadráveis nas citadas disposições legais, e, portanto, a faculdade de escolha dentro do universo existente, embora sujeita aos limites aí referidos, mais apertados no caso do nº 2 e mais latos no caso do nº 3 do referido artº 17º.
IV - O legislador não fixou qualquer prazo para que a administração levasse a cabo tal desiderato.
V - Assim, não se verificam os pressupostos da procedência do pedido de declaração de ilegalidade por omissão daquela regulamentação no que respeita aos trabalhadores do MADRP integrados em carreiras/categorias com designações específicas ou do regime especial, pois não existia a necessária vinculação legal, que tornasse obrigatória e exigível, a aplicação aos mesmos da revalorização prevista no referido DL 404-A/98.
CPTA02 ART46 N2 B D ART47 N1 ART77.
CONST97 ART283.
JOÃO CAUPERS UM DEVER DE REGULAMENTAR? IN CADERNOS DE CIÊNCIA E LEGISLAÇÃO N18 PAG10.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CPTA PAG456.
