Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027377
Data do Acordão:02/20/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
AMNISTIA
Sumário:A amnistia concedida pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho, não abrangeu as infracções disciplinares praticadas por indivíduos sujeitos ao R.D.M.
(Regulamento de Disciplina Militar).
Nº Convencional:JSTA00034659
Nº do Documento:SAP19920220027377
Data de Entrada:12/04/1990
Recorrente:AMADO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:AD N379 ANOXXXII PAG783
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1990/05/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:RDM77 ART4 N9 N24 ART71 D ART72 F.
DL 119/81 DE 1981/05/20 ART1 ART2 C.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
DL 373/85 DE 1985/09/20 ART1.
DL 29/82 DE 1982/12/11 ART69.