Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024391
Data do Acordão:03/12/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
REVISÃO DE PREÇOS
ACÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - Tendo a Região Autonoma dos Açores realizado um contrato de empreitada de obras publicas com uma firma empreiteira local e esta, no decurso dessa relação contratual, facturado as revisões de preços da empreitada, de inicio com a utilização dos indices de mão de obra do Quadro I, mas uns dois anos depois, conforme os indices do Quadro I-A, ambos os quadros previstos no Despacho do Secretario de Estado da Habitação e Urbanismo, publicado no D.R. III serie, de 24-4-80, incumbia a empreiteira provar a aplicação do Quadro I-A, na acção que veio a intentar contra a R.A. Açores, nos termos do D.L. 48871, de 19-2-69.
II - A dita acção foi intentada depois que o Secretario Regional do Equipamento Social, em recurso hierarquico perante ele interposto pela empreitada, tambem havia indeferido a sua pretensão de vir a ser aplicado o supramencionado Quadro I-A. E posto que a empreitada não tivesse atempadamente recorrido contenciosamente do acto do Secretario Regional, não se verificou o "caso resolvido ou decidido", de maneira a precludir a operancia da acção que a empreitada instaurou no tribunal administrativo, em face e nos termos dos arts. 217 e ss. do D.L. 48871.
Nº Convencional:JSTA00030460
Nº do Documento:SA119910312024391
Data de Entrada:10/15/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:LUIS GOMES SUCESSORES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC67 ART514 ART664 ART665 ART668 N1 B.
LPTA ART110 A B.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART217 N2 ART218.
CONST89 ART268 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/06/28 IN AD N216 PAG1124.; AC STA PROC23540 DE 1986/07/15.; AC STA PROC11348 DE 1978/11/30.; AC STA PROC27941 DE 1990/06/26.
Referência a Doutrina:ENZO ROPPO CONTRATO PAG341.
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